O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê

A o uso ostensivo da força como princípio de atuação. B autorização para porte de armas de fogo às guardas municipais. C a subordinação das guardas municipais ao presidente da Câmara de Vereadores dos Municípios. D a utilização recíproca dos serviços de guarda municipal por municípios próximos, mediante consórcio público.