Nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, é corret

#Questão 939507 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Palmas - TO, Guarda Metropolitano

Nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar que

A) criança é pessoa de até 12 anos de idade e o adolescente a que for maior de 12 anos até 18 anos de idade.

B) excepcionalmente, quando evidenciado o interesse social, o Estatuto da Criança e Adolescente aplicar- -se-á às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

C) o Conselho Tutelar, órgão jurisdicional, tem por competência aplicar as medidas protetivas e socioeducativas às crianças e adolescentes que praticaram ato infracional.

D) aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes não se aplicam as previsões da Lei n° 9.099/95, independentemente da pena prevista.

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