Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FGV

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impôs aos entes públicos limites para as despesas públicas, tendo como referência a Receita Corrente Líquida (RCL). Esta é calculada a partir do somatório de receitas correntes, com algumas deduções.

Entre os recursos que formam a RCL, estão as receitas:

No ciclo de elaboração do orçamento público, os poderes Executivo e Legislativo têm funções legalmente estabelecidas.

São funções do Poder Legislativo:

Em relação à despesa salarial da ALE-RO, é correto afirmar que pertence à esfera orçamentária relativa ao orçamento

A Lei de Responsabilidade Fiscal indica os valores que devem ser considerados na determinação da Receita Corrente Líquida. As opções a seguir relacionam esses valores, à exceção de uma. Assinale-a.

Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Banco Central do Brasil é uma autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo considerada uma das principais autoridades monetárias do País. Conforme disposto pela LRF, o Banco Central deve apresentar a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços, até