Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FGV

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FGV

#Questão 706448 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

No processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme disposições constitucionais, o prazo para envio da proposta para apreciação é até:

#Questão 706338 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Auditor do Ministério Público

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para transparência da gestão fiscal e deve ser emitido ao final de cada quadrimestre. O relatório deve conter um comparativo com os limites estabelecidos na Lei dos montantes listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

#Questão 706393 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Considerando os dados do Quadro 2, e que não havia disponibilidades de caixa, aplicações financeiras nem outros haveres financeiros, para que a entidade não ultrapassasse o limite máximo da Dívida Consolidada Líquida no período, a Receita Corrente Líquida não poderia ser inferior a:

#Questão 706394 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Considerando os dados do Quadro 1, e também que as contribuições sociais arrecadadas são para custeio do sistema de Previdência dos servidores, e ainda que a dedução da receita para formação do FUNDEB corresponda a R$ 1,1 milhão, a Receita Corrente Líquida apurada para o período é:

#Questão 706395 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Um dos limites impostos aos entes públicos pela LRF é a despesa com pessoal, individualizada por poder e órgão.

No caso do Poder Legislativo Municipal que tem como referência uma Receita Corrente Líquida de R$ 240 milhões, terá como limite de despesa com pessoal o valor de:

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