Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FGV

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O relatório de gestão fiscal contém anexos que propiciam o acompanhamento da gestão fiscal, a partir de limites de despesas legalmente estabelecidos, a saber:

Tendo como referência o encerramento do exercício, o Poder Legislativo deve elaborar e divulgar o(s) anexo(s):

O Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, e, entre os itens de divulgação obrigatória a cada quadrimestre pelo Poder Legislativo em meios eletrônicos de acesso público, encontra(m)-se:

Os dados a seguir foram extraídos do Relatório de Gestão Fiscal Consolidado de um município referente ao exercício de 2016.

A partir da análise dos dados e à luz das regras fiscais aplicáveis, é correto afirmar que:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais. Sobre o Anexo de Riscos Fiscais, assinale a afirmativa correta.

Nas normas do Direito Financeiro, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:

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