Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da ESAF

os juros de uma dívida podem ser rolados com o montante da dívida principal.

está concedido realizar operação de crédito interna, inclusive por antecipação de receita mediante manutenção do excesso.

se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

o executivo deve editar uma resolução estabelecendo um limite ao montante da dívida para cada nível de governo.

se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% (quinze por cento) no primeiro.

6

12

18

24

36

havendo aumento de alíquota de tributos para compensar a renúncia de receitas, não é necessário que a contabilidade faça a evidenciação dessa renúncia.

embora a LRF permita que a estimativa da receita seja feita já considerando a renúncia, para efeitos de evidenciação e transparência, o montante dessa renúncia deve ser contabilizado no momento da estimativa ou do registro da arrecadação.

as renúncias mediante o cancelamento de créditos de montantes inferiores ao custo de cobrança e as decorrentes de remissão, não necessitam ser registradas e evidenciadas pela contabilidade.

as renúncias de receitas concedidas nos termos do que dispõe a LRF somente são objeto da contabilidade aplicada ao setor público, caso impliquem no comprometimento das metas fi scais do ente.

tendo em vista que as renuncias de receitas não transitam pelo caixa do ente nem afetam o patrimônio, seu registro pela contabilidade é desnecessário.

equilíbrio entre receitas e despesas.

critérios e formas de limitação de empenhos.

índice de preços cuja variação servirá de limite para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária.

situações extraordinárias que possibilitam a contratação de hora extra.

demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

as despesas e a assunção de compromissos devem obedecer ao regime de competência.

a consolidação das contas dos entes será realizada até trinta de junho pelo Poder Executivo de cada esfera de governo.

os recursos provenientes da alienação de ativos deverão ser destacados na Demonstração das Variações Patrimoniais.

as operações intragovernamentais devem ser excluídas das demonstrações conjuntas.

nas demonstrações contábeis isoladas, bem como nas consolidadas estarão compreendidas as transações de cada órgão, inclusive das empresas dependentes.