Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da ESAF

manutenção dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso.

avaliação trimestral do cumprimento das metas de resultado primário e nominal.

possibilidade de limitação das despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

recomposição ilimitada das dotações orçamentárias objeto de limitação de empenho, em caso de restabelecimento da receita prevista.

extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

promoção do equilíbrio entre receitas e despesas.

estabelecimento de normas e critérios para a limitação do empenho pelos entes constantes do orçamento.

definição das demais condições e exigências para transferências constitucionais e legais de recursos.

definição de normas relativas ao controle dos custos da administração pública.

fixação de normas para a avaliação de resultados dos programas previstos no orçamento.

demonstração da compatibilidade da programação orçamentária com o anexo das metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

vedação à inclusão de dotações para investimento com duração superior a um exercício financeiro previsto no plano plurianual.

inclusão de reserva destinada ao atendimento de passivos contingentes.

apresentação de medidas de compensação às renúncias de receita previstas no demonstrativo de benefícios tributários, financeiros e creditícios.

inclusão das despesas com a manutenção do Banco Central.

demonstrativo da margem de expansão das despesas discricionárias de caráter continuado.

demonstração das metas anuais fixadas para os três exercícios seguintes.

evolução do patrimônio líquido do ente nos três últimos exercícios destacando a aplicação dos recursos oriundos das operações de crédito.

avaliação financeira e atuarial dos fundos de previdência das empresas estatais.

avaliação do cumprimento pelo ente das metas fiscais do ano corrente e dos dois últimos anteriores.

A iniciativa da lei é prerrogativa do Poder Executivo.

Deverá orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

A LDO deverá trazer as modificações na legislação tributária que impactarão a arrecadação do exercício seguinte.

Compreenderá as metas de despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente.

Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.