Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da ESAF

exige a liquidação das operações de ARO (antecipação de receitas orçamentárias) até o final do exercício financeiro de sua contratação.

veda a inscrição em restos a pagar nos últimos dois anos do mandato, quando não houver disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento.

proíbe aumento de despesa de pessoal ao longo de todo o último ano do mandato.

estabelece limite para os gastos com pessoal de 60% sobre a receita corrente líquida, para a União, os Estados e Municípios.

considera que os gastos com inativos e pensionistas não devem ser incluídos nas despesas com pessoal.

são as despesas correntes e de capital defi nidas como necessárias à manutenção dos projetos criados no Plano Plurianual – PPA.

são as despesas correntes e de capital destinadas ao custeio da máquina administrativa decorrentes de determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

são os gastos relativos à implantação de programas e serviços decorrentes da reestruturação de órgãos do Estado.

são as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

são os gastos permanentes oriundos de determinação legal ou judicial e que devem ser pagos com recursos dos exercícios seguintes.

União (40%), Estados (40%), Municípios (40%).

União (50%), Estados (50%), Municípios (50%).

União (60%), Estados (60%), Municípios (60%).

União (50%), Estados (40%), Municípios (30%).

União (50%), Estados (60%), Municípios (60%).

Imposto de Importação.

Imposto de Exportação.

Imposto sobre Produtos Industrializados.

Imposto de Renda.

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.