A LRF estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo el...

A Em nenhuma hipótese serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. B Se verifi cada a necessidade de contingenciamento, cada um dos poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, terá até o fi nal do bimestre seguinte para efetuar a limitação de empenho e movimentação fi nanceira. C No governo federal, os saldos de caixa apurados ao fi nal do exercício e que integraram o superávit primário são utilizados para pagamento da dívida pública, independentemente de sua vinculação D Os critérios para realização da limitação de empenho e de movimentação fi nanceira serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual. E A limitação de que trata a LRF somente acontecerá se verifi cado que ao fi nal do quadrimestre a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas na LDO.