Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, e para os f...

#Questão 497067 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, ESAF, 2008, STN, Analista de Finanças e Controle AFC

Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, e para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita líquida, a seguir discriminados:

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