Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da ESAF

não exige dotação orçamentária, por falta de compulsoriedade.

pode ser utilizado como reforço orçamentário para pagamento de despesas com pessoal.

não pode ser realizado, se vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, independentemente da finalidade.

não pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social.

compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, destinados ao Sistema Único de Saúde.

não englobam as despesas com inativos custeadas com recursos provenientes da arrecadação de contribuição dos segurados.

são fixados de forma supletiva em relação à lei de diretrizes orçamentárias.

são fixados de forma taxativa e sujeitam o infrator às conseqüências da lei, entre as quais a impossibilidade de contratar, em qualquer hipótese, operações de crédito.

são repartidos em limites específicos por Poder e órgão nas esferas federal, estadual e municipal, podendo essa distribuição interna ser alterada pela lei de diretrizes orçamentárias, observado o limite global de cada ente.

são discriminados de forma igualitária para a União, Estados e Municípios.

que é possível a previsão de dotação orçamentária para atender necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas do setor privado.

que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público promoverão limitação de empenho e movimentação financeira, podendo o Poder Executivo limitar os valores financeiros segundo critérios definidos pela lei de diretrizes orçamentárias, caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a limitação no prazo estabelecido na lei.

que não pode haver destinação de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituição financeira.

que anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

que não se aplica às empresas estatais não dependentes.

Limites para gastos com pessoal – a remuneração dos servidores não deve ultrapassar a 60% das receitas líquidas correntes.

Limites para o endividamento – o Senado pode aprovar uma revisão dos limites atuais proposta pelo Presidente da República.

Metas fiscais anuais – o planejamento orçamentário deve estabelecer metas fiscais para três anos consecutivos.

Provisão para despesas correntes – as autoridades públicas não podem tomar medidas que criem despesas futuras que durem mais de dois anos sem apontar para uma fonte de financiamento ou um corte compensatório em outros gastos.

Provisão especial para os anos eleitorais – a lei proíbe que os governadores e prefeitos nos dois últimos anos do mandato antecipem receitas tributárias por meio de empréstimo de curto prazo, concedam aumento de salários e contratem novos servidores públicos.

as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas ao custeio do Sistema Único de Saúde.

as parcelas entregues por Municípios aos Estados e Distrito Federal por determinação constitucional.

a contribuição dos trabalhadores e empregadores para o custeio do regime geral da previdência social.

as receitas correntes próprias arrecadadas pelas autarquias e fundações públicas.

as contribuições dos entes públicos para os fundos de pensão das empresas estatais.