De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000, o estabelec...

manutenção dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso.

avaliação trimestral do cumprimento das metas de resultado primário e nominal.

possibilidade de limitação das despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

recomposição ilimitada das dotações orçamentárias objeto de limitação de empenho, em caso de restabelecimento da receita prevista.

extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.