Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da ESAF

os valores transferidos não precisam atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo, porém, estar previstos no orçamento ou em seus créditos adicionais.

não se aplica a sociedades de economia mista.

não podem ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

a LRF não proíbe que o Banco Central do Brasil conceda às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

não se aplica a empresas públicas.

Previsão e arrecadação da receita pública.

Definições e limites da despesa pública.

Limites de endividamento público.

Equilíbrio entre receita pública e despesa pública.

Gestão financeira e patrimonial de todas as empresas.

a transparência na gestão fiscal é o principal instrumento para o controle social.

compete aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder.

a definição de metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes é fundamental.

cada governante deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

a contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital.

definição de mecanismos adicionais de controle das finanças fora do ano de eleição.

prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.

ação planejada e transparente.

obediência a limites no que tange à concessão de garantias.

obediência a limites e condições na inscrição de restos a pagar.

há limites de gastos com pessoal.

o governante sofrerá penalidades imediatas, se o mesmo verificar que ultrapassou os limites para a despesa de pessoal.

os limites para as despesas de pessoal são aplicados para as três esferas de governo e administração.

nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas.

são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas.