Sobre a destinação de recursos públicos para o setor pri...

Questão Q495746

2004 Escola de Administração Fazendária (ESAF) ControladoriaGeral da União (CGU)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Gestão Patrimonial

Prova: Concurso ControladoriaGeral da União (CGU) - Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2 Geral Comum a Todos os Cargos de AFC) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004 • ControladoriaGeral da União (CGU)

Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado destinados a, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, consoante os arts. 26, 27 e 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, podemos afirmar que:

os valores transferidos não precisam atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo, porém, estar previstos no orçamento ou em seus créditos adicionais.

não se aplica a sociedades de economia mista.

não podem ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

a LRF não proíbe que o Banco Central do Brasil conceda às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

não se aplica a empresas públicas.

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