Na Lei de Responsabilidade Fiscal não é correto afirmar...

A

há limites de gastos com pessoal.

B

o governante sofrerá penalidades imediatas, se o mesmo verificar que ultrapassou os limites para a despesa de pessoal.

C

os limites para as despesas de pessoal são aplicados para as três esferas de governo e administração.

D

nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas.

E

são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas.