Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da ESAF

No caso de limites para o estoque da dívida, vencido o prazo de retorno ao limite máximo e enquanto perdurar o excesso, ficam os governantes impedidos de receber transferências voluntárias da União ou do Estado

Na concessão de garantias, caso não sejam obedecidos os mecanismos de correção e seus prazos, o ente cuja dívida tiver sido honrada pela União ou Estado, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a liquidação da dívida

As sanções pessoais, previstas em um projeto de lei ordinária, denominada Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal, prevê que os governantes poderão ser responsabilizados pessoalmente e punidos com a perda de cargo, inabilitação para exercício de emprego público, prisão e multa

A suspensão de transferências constitucionais para aquele governo que não instituir, prever e arrecadar recursos de sua competência

No que se refere aos limites de despesas com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que não atender ao mecanismo de compensação

criação de cargo, emprego ou função.

alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

provimento de cargo público vago, salvo reposições nas áreas de educação, saúde e segurança.

revisão geral anual de remuneração, constitucionalmente prevista.

concessão de aumento, vantagem ou reajuste de remuneração, a qualquer título, salvo decorrentes de ordem judicial ou de determinação legal ou contratual.

os quadros de detalhamento da despesa

os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal.

as tomadas de contas especiais.

as tomadas de contas anuais.

as tomadas de contas extraordinárias.

3%

4%

5%

6%

10%