Questão Q496138
2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Despesas Públicas
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 • Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª)

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Compleme...

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são estabelecidos limites para as despesas com pessoal do serviço público. Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite previsto, ficam vedadas várias ações que geram novas despesas. Não se inclui neste rol de vedações a seguinte hipótese:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...