A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO disporá sobre as matérias abaixo, exceto:
equilíbrio entre receitas e despesas.
critérios e formas de limitação de empenhos.
índice de preços cuja variação servirá de limite para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária.
situações extraordinárias que possibilitam a contratação de hora extra.
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
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