A lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, estabel...

#Questão 496802 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

A lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Nessa lei, a definição de dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a _______ meses. Assinale a opção correta que completa essa definição.

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