De acordo com disposições da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF, a escrituração das contas públicas deve obedecer aos seguintes preceitos, exceto:
as despesas e a assunção de compromissos devem obedecer ao regime de competência.
a consolidação das contas dos entes será realizada até trinta de junho pelo Poder Executivo de cada esfera de governo.
os recursos provenientes da alienação de ativos deverão ser destacados na Demonstração das Variações Patrimoniais.
as operações intragovernamentais devem ser excluídas das demonstrações conjuntas.
nas demonstrações contábeis isoladas, bem como nas consolidadas estarão compreendidas as transações de cada órgão, inclusive das empresas dependentes.
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