Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

obrigatoriedade de constituição da reserva de contingência, que se limitará ao percentual de créditos extraordinários abertos no exercício anterior.

integração às despesas da União e inclusão na LOA das despesas de custeio administrativo do Banco Central.

especificação, em decretos do Poder Executivo dos créditos consignados com finalidade genérica.

inclusão destacada das dotações para investimentos com dois exercícios de duração, não constantes do PPA.

As disponibilidades de caixa do regime de previdência próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, permitindo-se empréstimos aos segurados e ao próprio poder público, desde que autorizados por decreto do governador.

As autarquias não são atingidas pelas disposições de gestão patrimonial da LRF, por não integrarem a administração direta.

O Poder Executivo de Roraima deve encaminhar ao Poder Judiciário, até a data do envio da lei orçamentária anual, relatório com determinações necessárias ao cumprimento do relatório quadrimestral resumido.

Para o financiamento de despesa corrente, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, salvo se determinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.