Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

A Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, entre outras, normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Considerando que haja limitação de empenho, julgue o item que se segue, quanto ao restabelecimento da receita prevista.

A recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

A respeito das renúncias de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subseqüente.

Considere que, em determinado município, se pretenda conceder isenção do IPTU à expansão de certas atividades. Nessa situação, em coerência com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto inferir que a exploração de áreas antes ociosas viabilizará o surgimento de outros empreendimentos, com o aumento do número de contribuintes e dos imóveis sujeitos à incidência de tal tributo.

Segundo o disposto na LRF, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO. Com relação a esse assunto, julgue o item seguinte. Poderão ser objeto de limitação de empenho as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, desde que essa limitação esteja prevista na LDO.

Conforme o disposto na Lei n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais comporão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca do papel do anexo de riscos fiscais, julgue o item a seguir. No anexo de riscos fiscais, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, e informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A Lei n.o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixou normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo metas de resultados e obediência a limites de gastos. Com relação à escrituração e consolidação das contas, julgue os itens que se seguem.

A administração pública deve manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.