Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

#Questão 495153 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Administrador

Em relação à gestão fiscal instituída pela LRF, mormente quanto aos pontos relativos a transparência, controle e fiscalização, assinale a opção correta.

A)

É obrigação do presidente do tribunal de justiça, na forma em que dispuser o regimento interno de sua Corte, ao final de cada quadrimestre, emitir relatório de gestão fiscal.

B)

As contas apresentadas pelo chefe do Poder Judiciário devem ficar disponíveis durante dois exercícios, no Poder Legislativo estadual, para consulta e apreciação pelos cidadãos.

C)

O relatório resumido apresentado até o 15.º dia após o encerramento de cada trimestre deve conter o demonstrativo de despesas por função, deixando-se a especificação das subfunções para o relatório de gestão fiscal.

D)

A fiscalização das disposições da LRF é feita exclusivamente pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas do respectivo ente da Federação.

#Questão 494985 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Técnico Administrativo

Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.

A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial. Serão registrados os direitos oriundos de contratos firmados pela administração pública, dispensando-se desse registro as obrigações acessórias provenientes desses contratos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 494987 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Técnico Administrativo

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

O conselho de gestão fiscal acompanhará e avaliará, de forma permanente, a política e a operacionalidade da gestão fiscal. Assim, caberá aos entes da Federação seguir normas de consolidação das contas públicas, bem como apresentar as prestações de contas e os relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata a Lei Complementar n.º 101/2000, de maneira padronizada.

C) Certo

E) Errado

#Questão 495464 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Administrador

Em relação às conceituações que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui aos seus institutos, assinale a opção correta.

A)

O reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da Federação equipara-se à operação de crédito.

B)

Dívida pública mobiliária é a gerada pela aquisição financiada de bens, incluídos os derivativos financeiros.

C)

A dívida pública consolidada exclui do montante total as obrigações financeiras decorrentes de tratados, visto que foram celebrados pela República Federativa do Brasil e não pela União, que é destinatária da LRF.

D)

Por meio de concessão de garantia, há a emissão de títulos para pagamento de dívida legal assumida pelo ente da Federação.

#Questão 495523 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

As normas relativas à LOA estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal incluem a

A)

obrigatoriedade de constituição da reserva de contingência, que se limitará ao percentual de créditos extraordinários abertos no exercício anterior.

B)

integração às despesas da União e inclusão na LOA das despesas de custeio administrativo do Banco Central.

C)

especificação, em decretos do Poder Executivo dos créditos consignados com finalidade genérica.

D)

inclusão destacada das dotações para investimentos com dois exercícios de duração, não constantes do PPA.

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