Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de a prefeitura conceder crédito a pessoa jurídica não-controlada, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres, se inferiores ao custo de captação, dependerão de autorização em lei específica.

Julgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2000). As metas que devem estar estabelecidas no anexo de metas fiscais que integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias são trimestrais.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo a LRF, as operações de crédito por antecipação de receita ficam proibidas nos dois últimos anos do mandato do presidente ou governador.

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias podem ser objeto de limitação de despesas, caso necessário ao cumprimento das metas fiscais.

A privatização de bancos estaduais e a LRF constituíram um duro golpe nas históricas práticas do clientelismo e da corrupção. Quanto às mudanças introduzidas na legislação brasileira pela LRF, julgue os itens seguintes.

Se um dos poderes ou órgão público ultrapassar o limite de despesas de pessoal que lhe é imposto pela LRF, entre as medidas que poderão ser tomadas está a demissão de servidores públicos estáveis.