Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

#Questão 618970 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Os objetivos da LRF não incluem

A) o estabelecimento de normas para a elaboração e controle dos orçamentos públicos.

B) o estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.

C) o estabelecimento de uma ação planejada e transparente na gestão dos recursos públicos.

D) a prevenção de riscos e a correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.

E) a garantia do equilíbrio das contas públicas, por meio de metas de resultados entre receitas e despesas.

#Questão 619003 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

#Questão 496225 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2008, DFtrans/DF, Analista de Transportes Urbanos

#Questão 496254 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Esporte, Contador

Em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe a necessidade de incorporar metas de resultado fiscal, além de ressaltar o descompasso provável entre receitas e despesas, de modo a equilibrar o orçamento em tempo hábil para não prejudicar o desempenho do governo nas três esferas: federal, estadual e municipal.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, relativos à LRF.

Se um incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorre renúncia da receita é ampliado, dispensa-se a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, fornecida anteriormente, no momento da concessão.

C) Certo

E) Errado

#Questão 619170 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

O município que exceder a 95% do limite estabelecido na LRF para realizar despesas com pessoal pode

A) conceder vantagem ou reajuste que não seja derivado de sentença judicial e de revisão geral.

B) pagar indenização por demissão de servidores ou empregados.

C) promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

D) prover cargo público que não seja para repor o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

E) criar cargo, emprego ou função.

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