Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

Ao final de um bimestre, caso seja verificado que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas do resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes da União poderão limitar empenhos e movimentações financeiras, entre os quais, os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida.

Mesmo que ocorra divergência entre o período de ingresso e o de utilização do recurso, o montante de recursos vinculado a finalidade específica será utilizado exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.

No caso de concessão de benefício de natureza tributária que proporcione renúncia de receita, é exigida a estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas para o exercício em que deva ter início a sua vigência; no caso de modificação de alíquota de tributos, exigir-se-á a estimativa do impacto para três anos após a vigência da norma.

Ao se elaborar o documento de previsão de receita, devem ser observadas as normas técnicas e legais, bem como os efeitos das alterações na legislação; e, dada a possibilidade de avaliação superestimada da receita pública, deve-se desconsiderar a variação do índice de preços e do crescimento econômico.

A despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e as operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo do conjunto as empresas estatais dependentes.

A disponibilidade de caixa constará de registro conjunto dos órgãos, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem englobados e identificados por um único número.

As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.