Questão Q496233
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Receitas Públicas
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Analista de Controle Externo ACE Área Auditoria de Obras Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Tribunal de Contas da União (TCU)

A Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidad...

A Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, entre outras, normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Considerando que haja limitação de empenho, julgue o item que se segue, quanto ao restabelecimento da receita prevista.

A recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

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