Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Respons...

Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo ocorrerá quando for se comprovar erro ou omissão de ordem legal ou técnica. As previsões de receitas, inicialmente, considerarão os efeitos das variações do índice de preços adotado bem como a possível variação do crescimento econômico do período.