Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

#Questão 496126 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2009, AUGE/MG, Auditor Interno (Conhecimentos Específicos)

Com relação ao controle da despesa total com pessoal, previsto na LRF, assinale a opção correta.

A)

No caso de ultrapassagem do limite e não alcançada a redução no prazo estabelecido pela legislação, o ente não poderá receber transferência voluntária.

B)

A despesa total com pessoal será apurada adotando-se o regime de caixa.

C)

Os percentuais estabelecidos como parâmetros são calculados sobre a receita corrente anual de cada ente da federação.

D)

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos será realizada ao final de cada bimestre.

E)

O demonstrativo da despesa com pessoal será parte integrante do anexo de riscos fiscais e servirá como instrumento de verificação dos limites de que trata a LRF.

#Questão 495258 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE MA, Analista Judiciário

A LRF prevê limites máximos para a realização de despesas com pessoal e encargos sociais, constituídos por percentuais da receita corrente líquida. No cálculo do montante global da receita corrente líquida, podem ser excluídas as receitas provenientes de

A)

compensações financeiras entre os regimes de previdência pública e privada.

B)

contribuições de melhoria.

C)

atividade industrial de extração mineral, de transformação ou de construção.

D)

multas aplicadas, quando decorrentes de serviços de inspeção e fiscalização.

E)

transferências financeiras de outros entes, desde que não integrem os recursos dos fundos de participação dos estados ou dos municípios.

#Questão 495317 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico de Controle e Administração

#Questão 495323 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Inspetor de Controle Externo

#Questão 495325 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, SECONT/ES, Auditor do Estado

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