Questão
Q495323
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Inspetor de Controle Externo Área Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)
Acerca das leis que regem o processo orçamentário brasile...
Acerca das leis que regem o processo orçamentário brasileiro, julgue os itens seguintes.
A LRF prevê a aplicação de restrições à gestão de recursos públicos, ainda que o limite de despesas de pessoal não tenha sido atingido.
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