Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Lei estadual ou municipal poderá fixar limites superiores àqueles previstos na LRF para dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

De acordo com a LRF, o prefeito municipal, no último ano de seu mandato, não poderá

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus desdobramentos, julgue os itens seguintes.

Se o aumento acentuado e inesperado do número de matrículas na rede pública de ensino obrigar a administração a efetuar a contratação de novos professores mediante terceirização, as despesas daí decorrentes terão de ser enquadradas entre as despesas de pessoal e computadas para efeito de cálculo do respectivo limite.

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

A criação de ação governamental que acarrete despesa pública será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Julgue os itens subsequentes à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

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