Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.

É restrito ao Ministério Público e respectivos tribunais de contas a competência para denunciar o desrespeito à LRF.

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.

É permitida a contratação da antecipação de receita orçamentária, desde que não ocorra no último ano de mandato.

No que concerne a administração financeira e orcamentária, julgue os próximos itens.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando-se os limites globais de desempenho e movimentação financeira, devem ser inscritas em restos a pagar as despesas legalmente empenhadas e liquidadas, mas não pagas no exercício; as despesas empenhadas e não liquidadas que correspondam a compromissos efetivamente assumidos em virtude de: (1) normas legais e contratos administrativos, (2) convênio, ajuste, acordo ou congênere, com outro ente da Federação, já assinado, publicado e em andamento.

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

A União pode transferir a outros entes federados recursos para a educação. O beneficiário, entretanto, estará impedido de receber tais transferências voluntárias no caso de descumprimento nas aplicações do piso constitucional.

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

Uma das vantagens da manutenção dos contratos de terceirização de mão de obra em substituição a servidores do quadro, tendo em vista o atingimento do limite das despesas de pessoal, decorre do fato de esses contratos serem automaticamente renováveis e as despesas correspondentes, lançadas em rubricas não computadas para efeito do cálculo do limite.