Questão Q497544
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação Universidade de Brasília (FUB)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Contador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Fundação Universidade de Brasília (FUB)

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus de...

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

A União pode transferir a outros entes federados recursos para a educação. O beneficiário, entretanto, estará impedido de receber tais transferências voluntárias no caso de descumprimento nas aplicações do piso constitucional.

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