Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

A expansão das chamadas despesas irrelevantes não precisa ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deve entrar em vigor, e não precisa ser compatível com o plano plurianual e a LDO.

Nos termos da LDO, projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado(a) ou editado(a) se atendidas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo condição para enquadramento nessa classificação os que

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.

A LRF não permite que o produto da reestimativa da receita orçamentária, feita no âmbito do Poder Legislativo, seja utilizado como fonte de recursos para a aprovação de emendas parlamentares.

Com relação à LRF, julgue os itens subsequentes.

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal em relação aos impostos de sua competência constitucional.

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

O Banco Central do Brasil pode destinar recursos para cobrir os deficit de pessoas jurídicas de direito privado, ainda que o ato de destinação não tenha sido autorizado por lei específica.