De acordo com a LRF, o prefeito municipal, no último ano...

empenhar despesas que não possam ser liquidadas no próprio exercício, mesmo que inscritas em restos a pagar.

realizar operação de crédito por antecipação de receita que não possa ser paga até o dia 10 de dezembro.

aumentar despesas de pessoal nos últimos seis meses.

contrair obrigação nos dois últimos quadrimestres sem que haja prévia disponibilidade de caixa.