Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

#Questão 495356 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/TO, Analista de Controle Externo ACE

Assinale a opção correta, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A)

O campo de atuação da LRF limita-se à União.

B)

A receita corrente líquida será apurada pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.

C)

A LRF proíbe a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano do mandato do governante.

D)

A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência federal são definidos, na LRF, como requisitos da responsabilidade na gestão fiscal.

E)

A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilização.

#Questão 495443 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE MA, Analista Judiciário

De acordo com a LRF, as entidades autorizadas a realizar operações de crédito com os estados-membros da Federação incluem

A)

a União.

B)

as instituições financeiras federais.

C)

as instituições financeiras estaduais.

D)

as entidades da administração indireta de qualquer ente da Federação.

E)

os municípios

#Questão 495023 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico de Controle e Administração

#Questão 495030 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2009, SECONT/ES, Auditor do Estado

#Questão 495032 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2009, SECONT/ES, Auditor do Estado

Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura e composição do relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e do relatório de gestão fiscal (RGF).

O RREO integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), estabelecendo metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

C) Certo

E) Errado

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