Assinale a opção correta, a respeito da Lei de Responsabi...

Questão Q495356

2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - TO (TCE/TO)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Parte Geral

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - TO (TCE/TO) - Analista de Controle Externo ACE Área Apoio Técnico e Administração / Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Tribunal de Contas Estadual - TO (TCE/TO)

Assinale a opção correta, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

O campo de atuação da LRF limita-se à União.

A receita corrente líquida será apurada pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.

A LRF proíbe a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano do mandato do governante.

A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência federal são definidos, na LRF, como requisitos da responsabilidade na gestão fiscal.

A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilização.

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Assinale a opção correta, a respeito da Lei de Responsabi...

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