Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESGRANRIO

a criação ou expansão de despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata das despesas com Seguridade Social, que é de responsabilidade integral do Ministério da Previdência Social.

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 90%.

o único aumento de despesa sem contrapartida da fonte de recursos é o de contratação de funcionários públicos contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

no cálculo das despesas com pessoal são incluídos os pensionistas mas não os inativos, que são responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social.

inativos e pensionistas.

40%

50%

55%

60%

70%

superavit primário da economia brasileira deve ser de, no mínimo, 4,75% por ano.

superavit nominal da economia brasileira deve ser de, no mínimo, 4,75% por ano.

despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os Estados, o percentual de 80%.

despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para a União, o percentual de 60%.

despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os Estados, o percentual de 60%.

as receitas possíveis de serem realizadas no exercício, destinando-se, contudo, parte dessas receitas para a quitação de restos a pagar do exercício anterior

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

os fluxos de recursos positivos durante todo o ano fiscal, conforme especifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias

os pagamentos de todos os empréstimos contraídos pelo ente da Federação em períodos anteriores, cujos valores sejam suportados pela receita auferida no exercício atual.

os pagamentos a beneficiários de sentenças judiciais, por meio de um sistema de contabilidade e administração financeira.