Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESGRANRIO

redução nos gastos da folha de pagamentos.

limitação de empenho e movimentação financeira.

suspensão dos pagamentos de contratos de fornecedores externos.

suspensão dos pagamentos a pessoas físicas.

sustação dos 10 últimos empenhos realizados antes da identificação.

I e II, apenas.

I e V, apenas.

I, IV e V, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III, IV e V.

Receitas Públicas.

Receitas de taxas e tributos.

Despesas com salários do funcionalismo público.

Despesas dos Estados

Regras da Consolidação das Leis Trabalhistas.

análise de contas realizadas por servidores públicos ou agentes vinculados aos governos.

divulgação de dados sobre contas públicas em meios eletrônicos de acesso exclusivo aos membros do governo.

implantação de conselho de gestão fiscal constituído prioritariamente de entidades técnicas.

incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

estímulo à renúncia fiscal, dificultando a prática do clientelismo com os tributos.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de cada quadrimestre.