Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESGRANRIO

a entidades da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

a empresas públicas e sociedades de economia mista.

a empresas estatais independentes.

aos Poderes Judiciário e Legislativo.

ao Poder Judiciário e ao Ministério Público que se submetem ao controle do CNJ e do CNMP.

ao Poder Executivo da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.

aos órgãos dos Poderes da República, com exceção do Poder Judiciário e do Ministério Público, que se submetem ao controle do CNJ e do CNMP, respectivamente.

à União, ao Distrito Federal, aos Estados e Municípios, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

exclusivamente aos entes da Administração Direta da União.

exclusivamente ao Poder Executivo, abrangendo todas as esferas federativas.

anterior ao que for entrar em vigor

subsequente à vigência do PPA.

durante o período do PPA

em vigor e nos quatro subsequentes.

que entrar em vigor e nos dois subsequentes.

a empresa pública e a sociedade de economia mista que não se configurem como empresas estatais dependentes devem obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.

a operação de antecipação de receita orçamentária destina-se a atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito.

a dívida pública fundada alcança o montante total, apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.

as despesas autorizadas em Lei e contraídas antes dos dois quadrimestres do término do mandato do titular do poder ou órgão a que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ser inscritas em restos a pagar, ainda que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobri-la.

os repasses de recursos do Poder Executivo Estadual para os Poderes Legislativo Estadual e Judiciário são considerados como transferências voluntárias.

primeiro ano do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

último ano do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

período de votação em referendo da respectiva esfera de poder.

cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

noventa dias anteriores ao final do mandato do titular da respectiva esfera de poder.