A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, não se aplica
a entidades da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
a empresas públicas e sociedades de economia mista.
a empresas estatais independentes.
aos Poderes Judiciário e Legislativo.
ao Poder Judiciário e ao Ministério Público que se submetem ao controle do CNJ e do CNMP.
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