Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESGRANRIO

com inativos, custeada por recursos da arrecadação de contribuição dos segurados.

com precatórios trabalhistas de períodos anteriores.

de indenização por demissão de servidores ou empregados.

relativa a incentivos à demissão voluntária.

referente a salário-família de servidores estatutários.

definição de receita corrente líquida.

equilíbrio entre receitas e despesas.

condições e exigências para transferências de recursos das entidades públicas para as privadas.

impacto do resultado negativo das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil.

alterações nas alíquotas dos impostos cobrados da população.

Sim, se houver aprovação de, pelo menos, dois terços da Câmara e do Senado, no caso de orçamento federal, ou de três quintos da Assembléia Legislativa ou da Câmara de Vereadores, no caso de orçamento estadual ou municipal, respectivamente.

Sim, mas apenas se ocorrer uma calamidade pública que obrigue a utilização de reservas de contingências.

Sim, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Sim, em caso de guerra ou forte perturbação da ordem pública.

Não, em hipótese nenhuma.

O aumento de despesa de pessoal subordina-se à exigência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções da despesa e aos acréscimos dela decorrentes.

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes constitui condição prévia para a desapropriação de imóveis urbanos nos termos da Constituição da República

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, no caso dos Municípios, 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

Na esfera municipal, os limites de despesa de pessoal do Poder Legislativo não podem ultrapassar 8% (oito por cento).

No caso de expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa, é obrigatória declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

perdão, confissão, ordália, invocação, atestação, rédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

remissão, subsídio, crédito real, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento referenciado.

lei específica determinando o acompanhamento de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de despesa, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária.