A normatização prevista na Lei de Responsabilidade Fisca...

#Questão 496020 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESGRANRIO, 2010, IBGE, Gestão e Infraestrutura

A normatização prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito da despesa pública em matéria de pessoal, considera nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido no(s)

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