A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem como um de seus princípios a transparência administrativa. É(São) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal:
análise de contas realizadas por servidores públicos ou agentes vinculados aos governos.
divulgação de dados sobre contas públicas em meios eletrônicos de acesso exclusivo aos membros do governo.
implantação de conselho de gestão fiscal constituído prioritariamente de entidades técnicas.
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.
estímulo à renúncia fiscal, dificultando a prática do clientelismo com os tributos.
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