Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. As transferências recebidas de outros entes não integram a receita corrente líquida.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue os itens que se seguem. O anexo de metas fiscais deve ser obrigatoriamente incluído na lei de diretrizes orçamentárias, mas a inclusão do anexo de riscos fiscais é facultativa.
  • C. Certo
  • E. Errado
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em qual momento deverá ser publicado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária?
  • A. Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
  • B. Ao término de cada bimestre.
  • C. Ao término de cada trimestre.
  • D. No final de cada semestre.
  • E. No primeiro dia útil do exercício seguinte.
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O que prevê o Relatório de Gestão Fiscal contido no art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal?
  • A. O demonstrativo da execução das despesas.
  • B. Balanço Orçamentário.
  • C. O Balanço Patrimonial.
  • D. Os resultados primários.
  • E. O montante das despesas com pessoal, diferenciando os inavitos e pensionistas.
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De acordo com a Lei Complementar n2 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve
  • A. abranger todos os Poderes, o Ministério Público, as empresas estatais dependentes e as empresas estatais não dependentes.
  • B. estar acompanhado de demonstrativo relativo a resultados nominal e primário.
  • C. ser emitido ao final de cada quadrimestre e publicado até 60 dias após o encerramento do período a que corresponder.
  • D. conter comparativo com os limites de que trata tal Lei Complementar dos montantes referentes às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
  • E. conter anexo referente à avaliação da situação financeira, econômica e atuarial dos fundos públicos e programas estatais.
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De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o relatório de gestão fiscal deve conter
  • A. o balanço orçamentário e o balanço patrimonial.
  • B. a apuração da receita corrente líquida.
  • C. a apuração dos resultados nominal e primário.
  • D. a demonstração do volume de recursos licitados para obras públicas.
  • E. o comparativo do montante total das despesas de pessoal com os limites estabelecidos nessa lei.
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A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) compreende diversos dispositivos que são considerados instrumentos de transparência. Com o advento da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), outros dispositivos de gestão fiscal foram incluídos na LRF como instrumentos de transparência, entre eles
  • A. a divulgação extensiva de relatórios de prestação de contas e respectivo parecer prévio por meio de produtos impressos e eletrônicos de acesso público.
  • B. o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão de planos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamentos.
  • C. a publicação de relatório resumido da execução orçamentária em período imediatamente posterior ao ano fiscal em questão.
  • D. a divulgação extensiva de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias por meio de produtos impressos e eletrônicos de acesso público.
  • E. a publicação de relatório de gestão fiscal em período imediatamente posterior ao ano fiscal em questão.
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Sobre os mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF para transparência, controle e fiscalização,
  • A. os Estados devem disponibilizar suas informações e dados contábeis na forma estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União, embora a LRF não estabeleça uma penalidade específica pelo descumprimento.
  • B. os Municípios devem encaminhar ao Ministério da Fazenda, nos termos definidos em instrução específica, informações para constituição de registro eletrônico da dívida pública externa.
  • C. é obrigatória a disponibilização, a qualquer pessoa, de informações acerca do recebimento de toda a receita, exceto, motivadamente, aquela referente a recursos extraordinários.
  • D. embora os mecanismos encontrem-se subentendidos pela Lei, que trata de contabilização e limites de gasto, não há nela um capítulo específico acerca de transparência, controle e fiscalização.
  • E. incentivam-se audiências públicas, desde que ocorram após os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
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O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para transparência da gestão fiscal e deve ser emitido ao final de cada quadrimestre. O relatório deve conter um comparativo com os limites estabelecidos na Lei dos montantes listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
  • A. Concessão de garantias.
  • B. Dívida consolidada e mobiliária.
  • C. Contingências potenciais.
  • D. Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
  • E. Despesa total com pessoal, destacando a com inativos e pensionistas.
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De acordo com as determinações da Lei Complementar n2 101/2000, o demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário, de um determinado ente público estadual, deve acompanhar
  • A. a Lei de Diretrizes Orçamentárias que corresponde a um instrumento de planejamento e controle do referido ente.
  • B. a Lei de Diretrizes Orçamentárias que corresponde a um instrumento de transparência da gestão fiscal do referido ente.
  • C. o Relatório de Gestão Fiscal que corresponde a um instrumento de transparência da gestão fiscal do referido ente.
  • D. o Relatório de Gestão Fiscal que corresponde a um instrumento de planejamento e controle do referido ente.
  • E. o Relatório Resumido de Execução Orçamentária que corresponde a um instrumento de transparência da gestão fiscal do referido ente.
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