Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
  • A. Somente as despesas relativas à dívida pública mobiliária constarão da lei orçamentária anual.
  • B. Somente as despesas relativas à dívida pública contratual constarão da lei orçamentária anual.
  • C. É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  • D. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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Sabendo que transparência e responsabilidade são os pilares básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:
  • A. Não é obrigatória a publicação dos relatórios fiscais por parte da administração pública, salvo quando solicitado
  • B. Não é cabida a realização de audiências públicas para deliberação sobre os relatórios fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal em razão da ausência de expressa previsão legal
  • C. Com base nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade organizada, além de exercer o direito de voto para eleger o administrador público, tem efetiva oportunidade de participar do processo de administração pública, o que, no entanto, é permitido apenas no âmbito municipal
  • D. Os relatórios fiscais devem ter ampla divulgação, assegurando, inclusive, a participação da sociedade na discussão dos PPA, LDO e LOA
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Um governador de um Estado, preocupado com o Relatório de Gestão Fiscal, indagou ao contador qual a periodicidade da emissão do mesmo. Ao consultar a Lei Complementar 101 de 2001, o contador, então, respondeu acertadamente:
  • A. Ao final de cada bimestre.
  • B. Ao final de cada semestre.
  • C. Ao final de cada ano.
  • D. Ao final de cada trimestre.
  • E. Ao final de cada quadrimestre.
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Sobre o relatório de gestão fiscal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Ao final de cada trimestre, será emitido o relatório de gestão fiscal.

(---) O relatório será publicado até 30 dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

(---) O relatório conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, com montantes de despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; entre outros.

  • A. C - C - E.
  • B. C - C - C.
  • C. E - C - C.
  • D. E - E - C.
  • E. E - E - E.
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Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O relatório resumido da execução orçamentária abrangerá todos os poderes, ____________ o Ministério Público, e será publicado até ____ dias após o encerramento de cada bimestre.

  • A. inclusive; 30
  • B. exceto; 30
  • C. inclusive; 45
  • D. exceto; 45
  • E. exceto; 60
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Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue os itens de 101 a 110. A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas cabe ao órgão de contabilidade de cada ente da Federação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal
  • A. a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
  • B. as auditorias de gestão realizadas pelos Tribunais de Contas de cada ente da Federação.
  • C. os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
  • D. as estimativas de receita por parte do Poder Legislativo, que só serão admitidas se aprovadas pelo executivo e transitadas pelo senado.
  • E. a constituição, o registro e o recolhimento de tributos e despesas de competência de cada órgão público de administração.
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Considerando o disposto na LRF, julgue os itens a seguir. A transparência na gestão fiscal do município é assegurada, entre outras medidas, pela implantação de sistema integrado de administração financeira e de controle pautado em padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo estadual.
  • C. Certo
  • E. Errado
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O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de publicação periódica, que permite o controle da execução do orçamento aprovado.

Esse relatório deve ser publicado:

  • A. até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre;
  • B. até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre;
  • C. por todos os poderes e órgãos da administração pública;
  • D. de forma consolidada apenas pelo Poder Executivo Federal;
  • E. apenas no Portal da Transparência de cada ente, facultativamente.
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A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue os itens subsequentes. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República está dispensado de divulgação nos meios eletrônicos de acesso público.
  • C. Certo
  • E. Errado
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