Questões sobre Gestão Patrimonial

#Questão 619289 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 496627 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

#Questão 619100 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

#Questão 706585 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

#Questão 495742 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida

A)

é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.

B)

é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.

C)

caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.

D)

acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.

E)

é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.

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