Questões sobre Gestão Patrimonial

#Questão 619097 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

#Questão 619102 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

#Questão 619103 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige para a realização de transferência, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação por parte do beneficiário da efetivação de determinadas condutas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma delas.

A) Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos

B) Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde

C) Previsão orçamentária de refinanciamento da dívida mobiliária

D) Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal

#Questão 619104 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

#Questão 619105 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Assinale a alternativa correta quanto as Transferências Correntes:

A) independentemente da existência de lei específica, a Lei de Orçamento deverá consignar a ajuda financeira a qualquer título a empresa de fins lucrativos

B) as subvenções econômicas tem como finalidade a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas e de natureza autárquica, mesmo que não incluídas nas despesas correntes do Orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal

C) as subvenções sociais visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica

D) cabe somente ao ente federado, em decorrência de sua autonomia, da conveniência e oportunidade, verificar a possibilidade da concessão de subvenção às instituições

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