No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei...

Transferência voluntária.

Transferência voluntárias é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde - SUS.

São exigência para a realização das transferências voluntarias, além das estabelecidas na LDO.

1. Existência de dotação especifica.


2. É vedado a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. CF art. 167 inciso X.


3.  Comprovação.
   
   
   
   1. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devido ao ente, bem como as prestações de contas.
   
   
   2. Cumprimento dos limites constitucionais relativos a EDUCAÇÃO e SAÚDE.
   
   
   3. Observância dos limites das dívidas consolidadas e mobiliária, de Op de credito inclusivo por antecipação de receita.
   
   
   4. Previsão orçamentária de contra partida. #####