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#Questão 496354 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem, acerca de restos a pagar e escrituração e consolidação das contas. Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, o titular do Poder Executivo pode contrair obrigação de despesa com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagá-las.

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